Em conformidade com a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatut...
É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.