Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirma...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é:
GAB: B
A palavra chave da questão é "Direito Liquido e Certo" sendo a única opção correta a letra B.
Resumo rápido sobre Mandado de Segurança:
- Mandado de segurança: usado para direito líquido e certo e e obter certidões (caso negado pela autoridade) . Se for cabível outro remédio ele deve ser usado;
- Mandado de segurança coletivo: partido político com representação no CN, entidade de classe, sindicatos e associações com funcionamento a pelo menos 1 ano;
- Se uma associação pleitear judicialmente determinado direito em favor de seus associados por outra via que não seja a do mandado de segurança coletivo, será necessária a autorização expressa (CASO DE REPRESENTAÇÃO).
- Entretanto, na hipótese desse mesmo direito vir a ser defendido pela associação por meio de mandado de segurança coletivo, não haverá necessidade de autorização expressa dos associados (CASO DE SUBSTITUIÇÃO).
Fonte: Meus Estuados e Comentários.
GAB-B
Mandado de segurança.
De acordo com a tabela vigente da OAB/SC, o mandado de segurança tem preço mínimo tabelado de R$ 3.800 nas diferentes áreas do direito, R$ 6.400 perante um Tribunal Estadual e R$ 9.700 perante um Tribunal Federal.
Não sou quebra-cabeça, mas me encaixo em você.RSRS
- Habeas Corpus: direito de locomoção (É Gratuito).
- Habeas Data: direito de informação pessoal (ex. informação de dados bancários) e é Gratuito.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo ao patrimônio. (gratuito, salvo má-fé.)
- Para gravar: O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.