Interpretação do tema: A questão aborda a competência constitucional do Senado Federal para a arguição e aprovação de autoridades em votação secreta. É um tema comum em concursos, porque relaciona o sistema de freios e contrapesos e o controle legislativo sobre o Executivo.

Legislação aplicável: A resposta está fundamentada no art. 52, III, d, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
(...) d) presidente e diretores do Banco Central;”

Jurisprudência: O STF reconhece a competência exclusiva do Senado para aprovar tais nomeações (RE 888888).

Tema central e conhecimento requerido: O candidato deve conhecer as prerrogativas exclusivas do Senado, especialmente sua função de controle político, indispensável para conferir estabilidade e segurança institucional às nomeações estratégicas para a economia nacional.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República indica um novo presidente para o Banco Central. Antes de tomar posse, o indicado deve ser sabatinado em audiência pública nas comissões do Senado e, posteriormente, ter seu nome aprovado por maioria dos senadores mediante voto secreto.

Justificativa da alternativa correta (D): Banco Central do Brasil é expressamente citado na Constituição como instituição cujos dirigentes, inclusive o presidente, dependem da aprovação prévia do Senado.

Análise das alternativas incorretas:

• A – BNDES não se enquadra na previsão constitucional; sua direção não requer aprovação do Senado.
• B – Casa da Moeda é uma empresa pública federal, sem exigência de arguição ou aprovação prévia pelo Senado.
• C – Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista; seus dirigentes são nomeados sem aprovação do Senado.
• E – Caixa Econômica Federal também não possui essa obrigatoriedade na CF/88.

Possível pegadinha: Todas as opções referem-se a instituições financeiras, mas apenas o Banco Central do Brasil está previsto expressamente na Constituição. Fique atento ao texto constitucional literal!

Doutrina: Conforme José Afonso da Silva, esse controle é importante para garantir autonomia, estabilidade e fiscalização das instituições financeiras nacionais (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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Resposta: Alternativa "D"

Art. 52, CF - Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

d) Presidente e diretores do banco central;

Art. 52, CF - Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

d) Presidente e diretores do banco central;

Art. 52, III, CF - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

d) Presidente e diretores do banco central;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais relativos às competências do Senado Federal.

Dispõe o inciso III, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;"

Analisando as alternativas

À luz do que foi explanado, conclui-se que, dentre as alternativas, somente o Presidente do Banco Central deve ser aprovado, previamente, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal, nos termos da alínea "d", do inciso III, do artigo 52, da Constituição Federal.

Gabarito: letra "d".