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De acordo com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, ...

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Q1961364 Regimento Interno

De acordo com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar a sentença abaixo:


A exclusão de ente consorciado é admissível mesmo não havendo justa causa (1ª parte). A alteração ou a extinção do aditamento ao contrato de consórcio público do CONDESUS dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante lei por, no mínimo, 75% dos entes consorciados (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas