Alternativa correta: C – Apenas I e II

1. Tema central e relevância

A questão aborda despesa pública, tema fundamental em Administração Financeira e Orçamentária. Conhecer o ciclo da despesa, seus estágios e princípios norteadores é essencial para o bom funcionamento da gestão pública e para evitar irregularidades.

2. Resumo teórico

A despesa pública segue estágios definidos pela Lei nº 4.320/1964 (arts. 58 a 64): empenho (primeiro estágio), liquidação e pagamento. A execução da despesa só pode ocorrer após o empenho regular, que reserva o valor no orçamento para o credor. Toda despesa deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, conforme prevê a Constituição Federal (art. 37, caput) e a Lei nº 8.666/1993.

3. Justificativa da alternativa correta

I – Correta: A geração da despesa pública deve, sim, observar os princípios citados. Esses princípios são a base para uma gestão responsável e transparente dos recursos públicos.
II – Correta: O empenho é obrigatório e constitui o primeiro estágio da execução da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.

4. Análise das alternativas incorretas

III – Incorreta: O pagamento de despesa sem empenho prévio não constitui despesa extraorçamentária regular, mas sim ilegalidade. Toda despesa deve passar pelo empenho antes de ser paga. Despesas extraorçamentárias são aquelas que não transitam pelo orçamento (ex: cauções, depósitos), e não podem ser confundidas com despesas orçamentárias sem empenho.

Alternativa A – Apenas I: Incompleta, pois II também está correta.
Alternativa B – Apenas II e III: Errada, pois III está incorreta.
Alternativa D – I, II e III: Errada, pois III está incorreta.

5. Dicas de interpretação

Desconfie sempre que a alternativa afirmar que o pagamento sem empenho é regular – isso fere a legislação e pode ser uma “pegadinha”. Busque sempre identificar termos como “apenas”, “exclusivamente”, “regular” em contextos orçamentários: eles costumam separar as respostas corretas das erradas.

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Gab.: C

O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui irregularidade, pois a despesa orçamentária deve ser precedida de empenho, conforme determina a Lei nº 4.320/1964.