A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Professor para as Escolas do Campo |

Q3335707 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tratamento dos dados pessoais sensíveis, com base nas disposições da LGPD, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Não poderá haver tratamento de dados pessoais sensíveis, ainda que a finalidade seja a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Uma das hipóteses em que poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis é quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Sem fornecimento de consentimento do titular, os dados pessoais sensíveis somente poderão ser tratados, na hipótese, dentre outras, de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

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