De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
referente ao CONTRAN – Conselho Nacional de
Trânsito, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
referente ao CONTRAN – Conselho Nacional de
Trânsito, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O quórum de votação e de aprovação no CONTRAN é
o de maioria relativa.  Ou Alternativa B: Poderão ser convidados a participar de reuniões do
CONTRAN, com direito a voto, representantes de
órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados
pelas propostas ou matérias em exame. Ou Alternativa C: Compete ao CONTRAN, criar Câmaras Temáticas,
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI e dirimir
conflitos sobre competência de trânsito no União, dos
Estados e do Distrito Federal. Ou Alternativa D: Não compete ao CONTRAN, aprovar, complementar ou
alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e
equipamentos de trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete ao CONTRAN, criar Câmaras Temáticas,
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI e dirimir
conflitos sobre competência de trânsito no União, dos
Estados e do Distrito Federal. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, art. 12, caput e incisos IV, VI e XIV, dispõe: "Art. 12. Compete ao CONTRAN:
IV - criar Câmaras Temáticas;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal." A alternativa C reúne essas atribuições legais, razão pela qual está correta.Tema central: Competências e deliberações do CONTRANAnálise das alternativasAErradaO CTB, art. 10, § 6º, determina: "§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta." A alternativa está errada porque substitui o quórum legal de maioria absoluta por maioria relativa.BErradaO CTB, art. 10-A, estabelece: "Art. 10-A. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame." A participação dos convidados é permitida, mas o direito a voto é expressamente excluído, inclusive quando o setor representado é impactado pela matéria.CCertaAs três atribuições indicadas em C encontram previsão expressa no art. 12 do CTB: criação de Câmaras Temáticas no inciso IV; estabelecimento das diretrizes do regimento das JARI no inciso VI; e solução dos conflitos de competência de trânsito indicados no inciso XIV. A ausência da palavra “circunscrição” não torna a alternativa falsa, pois ela apenas menciona parte da competência prevista no inciso XIV, sem negar a restante. A expressão “no União” é erro material de redação, cuja leitura é “no âmbito da União”, sem alteração do conteúdo jurídico cobrado.DErradaEntre as competências do CONTRAN, o CTB, art. 12, XI, prevê: "XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;" A alternativa nega uma atribuição expressamente conferida ao órgão.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram pontos decisivos do texto legal: A troca maioria absoluta por relativa; B concede voto a quem participa sem esse direito; D insere uma negativa para inverter uma competência expressa.Dica para questões semelhantesConfira separadamente as competências reunidas na alternativa: nesta questão, elas correspondem aos incisos IV, VI e XIV do art. 12 do CTB.Diferencie participação em reunião de direito a voto: os convidados do art. 10-A participam sem votar.Observe o quórum expressamente previsto: votação e aprovação no CONTRAN exigem maioria absoluta.Não equipare estabelecer diretrizes do regimento das JARI a elaborar integralmente o regimento de cada Junta.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas