De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao...

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Q4323279 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, assinale a alternativa correta. 
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A alternativa correta é a C.

A) Errada: Conforme o Art. 10, § 6º, do CTB, "O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta" (e não maioria relativa).

B) Errada: Segundo o Art. 10, § 7º, do CTB, representantes de órgãos e entidades setoriais poderão ser convidados a participar das reuniões do CONTRAN, porém sem direito a voto.

C) CORRETA: Todas são atribuições do CONTRAN previstas no Art. 12 do CTB:

  • Inciso IV: criar Câmaras Temáticas;
  • Inciso VI: estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
  • Inciso V: dirimir conflitos sobre competência de trânsito na União, nos Estados e no Distrito Federal.

D) Errada: Compete sim ao CONTRAN "aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito" (Art. 12, XI, do CTB).

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