No que se refere às contribuições para a seguridade social, ...

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Q1947985

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947985 Direito Previdenciário

No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.

As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.

A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

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