Em conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º...

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Q3005247
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |
Q3005247 Direito Administrativo

Em conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a qualificação instituída pela Lei, ou seja, pela OSCIP, é passível de ser conferida a

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