Vamos analisar a questão sobre a competência tributária do imposto seletivo após a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Tema central: A questão aborda a criação de um novo imposto de competência da União, conhecido como imposto seletivo, conforme o novo inciso VIII do artigo 153 da Constituição.

Legislação aplicável: O artigo 153 da Constituição Federal trata dos impostos de competência da União. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, ele passou a incluir o imposto seletivo.

Alternativa correta: B - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos. Esta alternativa é correta porque, na estrutura tributária, é possível que diferentes tributos compartilhem o mesmo fato gerador ou base de cálculo, desde que não haja bitributação, ou seja, a cobrança simultânea de dois impostos de mesmo nível sobre o mesmo fato gerador. O imposto seletivo, por sua natureza, pode incidir sobre a produção, importação, entre outros, e compartilhar base com tributos como o IPI ou ICMS, dependendo da regulamentação.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A - Não pode incidir sobre as exportações, pois estas são imunes a impostos, conforme o artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, que resguarda o princípio da não-cumulatividade e a competitividade internacional.
• C - A afirmação de que integrará sua própria base de cálculo é incorreta, pois impostos não integram sua própria base de cálculo, respeitando o princípio da não-cumulatividade, exceto se a legislação específica determinar algo similar, o que não foi o caso aqui.
• D - A base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não integra outras bases de cálculo para evitar a cumulatividade, mas a questão não está correta em afirmar a não integração sem mais detalhes ou exceções específicas.
• E - A determinação de alíquotas específicas por unidade de medida adotada é uma característica de impostos específicos, mas a questão não especifica que isso é um requisito obrigatório para o imposto seletivo como um todo.

Estratégia de interpretação: Preste atenção nas palavras-chave e no contexto legislativo. Questões sobre competência tributária geralmente exigem compreensão das bases constitucionais e princípios tributários fundamentais, como a imunidade às exportações e a não-cumulatividade.

Exemplo prático: Considere um imposto que incida sobre bebidas alcoólicas, que pode compartilhar o fato gerador com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas ter características e finalidades distintas, como o desincentivo ao consumo.

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Gabarito B

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:       

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;       

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;       

III - não integrará sua própria base de cálculo;      

IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;      

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;      

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;      

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.      

gabarito B

IS – IMPOSTO SELETIVO

Imunidades:

• Exportações;
• Operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• Bens ou serviços com alíquotas reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS / CBS (art. 9º, §9º da EC 132/23).

• Monofásico: incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço.
• Cálculo "Por Fora": não integrará sua própria base de cálculo
• Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.
• PODERÁ ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos
• Alíquotas fixadas em LEI ORDINÁRIA, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
• a EXTRAÇÃO, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto.
• Aplica-se ao IS os princípios: da anterioridade anual, nonagesimal e a irretroatividade.

IS – IMPOSTO SELETIVO

Imunidades:

• Exportações;
• Operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• Bens ou serviços com alíquotas reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS / CBS (art. 9º, §9º da EC 132/23).
• Monofásico: incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço.
• Cálculo "Por Fora": não integrará sua própria base de cálculo
• Integrará a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.
• PODERÁ ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos
• Alíquotas fixadas em LEI ORDINÁRIA, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
• a EXTRAÇÃO, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto.
• Aplica-se ao IS os princípios: da anterioridade anual, nonagesimal e a irretroatividade.