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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2135030 Odontologia

Considerando a Lei n.º 5.081/1966, julgue o item. 


É vedado ao cirurgião‑dentista atestar, ainda que no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros para a justificativa de faltas ao emprego.

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A alternativa correta é: Errado (E)

Vamos entender o porquê.

A questão baseia-se na Lei n.º 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil. Este tema é fundamental para a compreensão dos direitos e deveres do cirurgião-dentista no exercício de sua profissão.

A afirmação da questão diz que é vedado ao cirurgião-dentista atestar, ainda que no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros para a justificativa de faltas ao emprego. No entanto, conforme a Lei n.º 5.081/1966, esta informação está incorreta.

De acordo com a legislação, o cirurgião-dentista tem o direito de atestar estados mórbidos, ou seja, doenças e condições de saúde, para justificar faltas ao emprego. Este é um dos atos privativos do cirurgião-dentista, conforme descrito no artigo 6º da Lei n.º 5.081/1966, que especifica atividades exclusivas deste profissional, incluindo a emissão de atestados de saúde bucal e de condições que possam comprometer a saúde geral do paciente.

Portanto, a afirmação de que é vedado ao cirurgião-dentista atestar para justificativa de faltas ao emprego está errada, uma vez que o cirurgião-dentista tem, sim, essa prerrogativa dentro do âmbito de sua atividade profissional.

Para reforçar o entendimento:

  • Atestar estados mórbidos: O cirurgião-dentista pode atestar doenças e condições que justificam faltas ao trabalho.
  • Lei n.º 5.081/1966: Esta é a base legal que regula o exercício da Odontologia e define os atos privativos do cirurgião-dentista.

Essa questão testa seu conhecimento sobre as atribuições legais e prerrogativas do cirurgião-dentista, conforme estabelecido pela legislação brasileira. É crucial ter clareza sobre esses pontos para evitar equívocos na prática profissional e em questões de concurso.

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Regula o Exercício da Odontologia.

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

[...]

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. 

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