De acordo com a Lei Complementar nº 1.419/2024, regulamenta...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780925 Auditoria Governamental

De acordo com a Lei Complementar nº 1.419/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.183/2024, e a atuação do órgão central Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGESP) de diversos Sistemas do Poder Executivo Estadual, considerando as finalidades, a organização e as competências desses sistemas, conforme a legislação e os documentos de referência, assinale a afirmativa incorreta.

A Auditoria Geral do Estado (AGE) exerce a função de órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, sendo que, no exercício de suas competências, pode requisitar informações, documentos e acesso aos sistemas a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo estadual.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, a qual é definida como uma atividade independente e objetiva que compreende os serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, buscando aprimorar os processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

A execução da Auditoria Interna Governamental é considerada uma atividade privativa dos Auditores Estaduais de Controle exclusivamente no âmbito da Administração Pública direta, sendo essa carreira remunerada por subsídio fixado em parcela única.

A Corregedoria Geral do Estado (CGE) exerce a função de órgão central do Sistema de Corregedoria, denominado Sistema de Ética e Responsabilização Paulista, e possui competência para conduzir os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013.

Compete à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exercer a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública e também a função de órgão central do Sistema de Transparência, no que tange às atribuições voltadas à transparência passiva.

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