De acordo com a Lei Federal nº 8.662/93, o Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em
seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e
forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e
defender o exercício da profissão de Assistente Social
em todo o território nacional. Assinale a alternativa
INCORRETA, no que se refere ao Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de
Serviço Social (CRESS):

Question

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/93, o Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em
seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e
forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e
defender o exercício da profissão de Assistente Social
em todo o território nacional. Assinale a alternativa
INCORRETA, no que se refere ao Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de
Serviço Social (CRESS): Alternativa A: Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço
Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os
interesses gerais e individuais dos Assistentes
Sociais, no cumprimento desta Lei. Ou Alternativa B: Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito
Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço
Social (CRESS) denominado segundo a sua
jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do
Estado, a do Território e a do Distrito Federal. Ou Alternativa C: Compete ao Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau
superior, julgar, em primeira instância, os recursos
contra as sanções impostas pelos CRESS. Ou Alternativa D: Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de
jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de
primeira instância, zelar pela observância do Código
de Ética Profissional, funcionando como Tribunais
Regionais de Ética Profissional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete ao Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau
superior, julgar, em primeira instância, os recursos
contra as sanções impostas pelos CRESS. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era a instância de julgamento dos recursos contra sanções dos CRESS: a lei prevê última instância, tornando C incorreta diante do comando.Tema central: Competências do CFESS e CRESSAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 7º, § 2º: a representação judicial e extrajudicial dos interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, no cumprimento da lei, é atribuição conjunta do CFESS e dos CRESS.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 12, caput: a localização dos CRESS nas capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal acompanha a jurisdição sobre o respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.CCertaC deve ser assinalada porque atribui ao CFESS a instância errada de julgamento. A competência recursal pertence ao Conselho Federal, mas seu exercício ocorre em última instância; os CRESS são qualificados pelo art. 10, caput, como órgãos executivos e de primeira instância. Portanto, o erro não é atribuir o julgamento dos recursos ao CFESS, e sim classificá-lo como julgamento em primeira instância.DErradaNão deve ser assinalada, pois coincide com o art. 10, caput e IV: os CRESS são órgãos executivos e de primeira instância e, em suas jurisdições, zelam pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. Em C, a competência recursal do CFESS está corretamente indicada, mas a troca de “última instância” por “primeira instância” torna a afirmação errada.Dica para questões semelhantesAo conferir uma competência legal, verifique tanto o órgão responsável quanto a instância em que ele atua.Diferencie a atuação dos CRESS como órgãos de primeira instância do julgamento, pelo CFESS, em última instância, dos recursos contra sanções regionais.Em questões que pedem a incorreta, elimine as afirmações compatíveis com a lei, mesmo quando descrevem competências de órgãos diferentes.

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/93, o Conselho Federal...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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