A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece a assistência terapêutica, inclusive a farmacêutica, como ações que fazem parte do rol de atuação do SUS. A assistência farmacêutica é definida como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. De maneira geral, para a dispensação de medicamentos pelo SUS tal lei estabelece que: