De acordo com Art. 2º, da Lei 9985/00, que regulamenta o Sis...

Para resolver a questão sobre a definição de Unidade de Conservação conforme a Lei 9985/00, é essencial compreender o papel dessa lei no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e os conceitos fundamentais relacionados às áreas de proteção ambiental.

A alternativa B está correta. De acordo com o Art. 2º da Lei 9985/00, Unidade de Conservação é definida como: "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção."

Esta definição é fundamental para garantir que áreas com valor ecológico sejam protegidas e geridas de forma a manter sua integridade ambiental. A Lei 9985/00 estabelece diretrizes para criação e gestão dessas áreas, promovendo a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.

Vejamos agora por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - "Áreas que protegem as margens de bacias hidrográficas" descreve uma função específica de conservação, mas não abrange a definição completa de Unidade de Conservação segundo a lei, que se refere a um espaço territorial mais amplo.
• C - A afirmação de que a administração é exclusivamente "sob regime único da administração municipal" está incorreta. As Unidades de Conservação podem ser administradas por diferentes níveis de governo, conforme a formação legal e os objetivos da área.
• D - "Instituído estritamente pelo Poder Público Estadual" é uma limitação errônea. A criação de Unidades de Conservação pode ser feita em níveis federal, estadual e municipal, dependendo da jurisdição e do interesse público.
• E - A menção "águas sob jurisdição de bacias hidrográficas estaduais" limita o conceito de Unidade de Conservação, que inclui qualquer tipo de águas jurisdicionais relevantes, não apenas aquelas de bacias hidrográficas estaduais.

Para identificar a resposta correta em questões sobre legislação ambiental, é importante conhecer e entender as definições legais específicas e os contextos em que elas se aplicam. Prestar atenção aos detalhes e à abrangência das alternativas pode ajudar a evitar pegadinhas.

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Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

letra B

Creio que tenha um erro na alternativa B, sendo a D o correto. pois a lei não fala Poder Público estadual, apenas Poder Público.