Leia atentamente as afirmações abaixo, acerca da Lei Federa...
I-A Lei Federal nº 8.069, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária.
II-O ECA estabelece direitos, mas não estabelece deveres para as crianças e adolescentes.
III-O ECA estabelece que a criança e o adolescente tem direito à educação, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros.
IV-O direito à liberdade, previsto pelo ECA, abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes.
Estão corretas as afirmações:
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Tema central: A questão aborda princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua relação com políticas públicas de proteção e promoção à saúde, exigindo que você saiba diferenciar o que o ECA realmente estabelece quanto aos direitos e deveres de crianças e adolescentes.
Explicação das afirmativas e justificativa da alternativa correta (D):
Afirmação I: Correta. O ECA, regulamentando o art. 227 da Constituição Federal, consagra que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, demandando proteção integral e prioritária (art. 1º, art. 4º), exigindo atuação da família, sociedade e Estado.
Afirmação II: Incorreta. Uma das pegadinhas clássicas! Além dos direitos, o ECA prevê deveres e responsabilidades: crianças e adolescentes respondem por atos infracionais (art. 105), e têm outros deveres previstos em diferentes dispositivos. Atenção a afirmações que usam “não” de modo absoluto!
Afirmação III: Correta. O ECA garante direitos fundamentais como educação, lazer, liberdade e convivência familiar e comunitária (art. 4º, art. 15, art. 16), todos essenciais à proteção integral e promoção da saúde biopsicossocial.
Afirmação IV: Correta. O direito à liberdade, segundo o ECA (art. 16), inclui mesmo o direito de brincar, praticar esportes e se divertir — aspectos que favorecem o pleno desenvolvimento.
Análise das alternativas:
- A) I e IV – Incompleta. Ignora a III, também correta.
- B) II e III – Errada: II é incorreta.
- C) I, II e III – Errada: II é incorreta.
- D) I, III e IV – Correta. Apenas essas afirmativas estão de acordo com o ECA.
Estratégia para provas: Atenção a negações absolutas (“nunca”, “não estabelece”, “sempre”). O ECA é claro ao tratar direitos e também deveres; não caia em armadilhas com palavras universalizantes.
Ao focar nos principais artigos (1º, 4º, 15, 16 e 105), você domina rapidamente os pilares do ECA. Recomendo também a leitura complementar de autores como Maria Lúcia Karam e do próprio Manual do ECA para Concursos (Sabrina D. Ferreira), que aprofundam estes pontos.
Gabarito: D – I, III e IV.
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