Acerca do Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância...

Letra A: Art.12 II, Correta

Letra B: Artº. 9, I  do Código de Ética da Anvisa, onde diz que, as audiências com pessoas físicas e jurídicas, não pertencentes à Adm Púb. direta ou indireta de qq um dos poderes da U,E,DF e M ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessadas em decisão de alçada do servidor, prescidem obrigatoriamente: I - de solicitação formal pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes.

Letra C: Art.14. §2º Não se consideram presentes, para os fins desse artigo, aqueles que: não tenham valor comercial; sejam distribuídos de forma generalizada por entidades de qq natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Letra E: Art.14.§3º No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusadas ou devolvidas, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da Anvisa ou destinados a programas sociais oficiais. 

Letra D:  Art.12 I

Gabarito: A

No meu entendimento, o erro da alternativa B está na menção: "...atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência..", pois, de acordo com o ART 9º do RDC 141/2003, as audiências são para pessoas fisicas ou jurídicas "interessadas em decisão de alçada do servidor".

Se estiver errado, me corrijam.