De acordo com a legislação profissional pertinente ao sistem...

Inexistindo anotação de responsabilidade técnica (ART), poderá ser notificado pelo CREA por exercício ilegal da profissão o engenheiro de segurança do trabalho registrado no CREA que tenha elaborado o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA).

Os profissionais arquitetos e urbanistas, ainda que tenham realizado o curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, não estarão habilitados legalmente a trabalhar nessa área de atuação porque não fazem parte do sistema CONFEA\CREA.

A engenharia de segurança do trabalho é área de especialização de engenheiros civis e arquitetos urbanistas, ao nível de pós-graduação stricto sensu.

É atribuição exclusiva dos profissionais de engenharia de segurança do trabalho, devidamente registrados no CREA, coibir o exercício ilegal da profissão e zelar pela segurança nos ambientes de trabalho.

O técnico de segurança do trabalho, devidamente registrado no CREA da região onde atue tem competência legal para a elaboração dos laudos periciais sobre acidente do trabalho.