De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, contados da d...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4284440 Não definido
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 
Alternativas