Com base na norma do MTE que regulamenta os equipamentos de ...

Caso se recuse utilizar os EPI no exercício de suas atividades, o empregado poderá ser demitido por justa causa pelo empregador.

Para fins de comercialização, a validade do certificado de aprovação é de dez anos para os EPI com laudos de ensaio cuja conformidade não tenha sido avaliada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Havendo necessidade do uso de um novo EPI não relacionado nas normas regulamentadoras do MTE, seu fornecimento deve ser feito mediante autorização do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Em empresas onde há serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, cabe ao empregador, independentemente de orientação profissional de técnico habilitado, a escolha do EPI adequado ao risco relacionado a determinada atividade.

Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas, o valor dos EPI fornecidos pela empresa poderá ser descontado dos salários dos empregados.