Entre os princípios institucionais do orçamento público, ass...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Economista |

Q2476089 Direito Financeiro

Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento público, sem exceção.

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado como uma peça única, sem fragmentações.

O princípio da anualidade estipula que o orçamento público deve vigorar por um período de doze meses, coincidindo com o ano civil.

O princípio da especialidade estabelece que cada despesa pública deve estar claramente especificada e autorizada por lei.

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