Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...
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Q2134979
Direito Administrativo
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
considera‑se agente público o agente político que
exerce, transitoriamente, mediante remuneração,
mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
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