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Q1187736
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1187736 Direito Civil
Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue o item abaixo.
O direito de vizinhança fundamenta algumas das obrigações estatais em matéria de danos causados a Estados fronteiriços.
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