Na Lei nº 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, existe a expressão “acordo setorial” que quer dizer: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Em relação aos acordos setoriais que já estão implantados a opção correta é: