Comentário da Questão – Organização da Câmara Municipal

Análise do tema: O enunciado pede o número máximo de vereadores em um município com 20 mil habitantes, ou seja, trata da composição das Câmaras Municipais, tema relevante de Organização Político-Administrativa na Constituição Federal, vinculando número de vereadores à população municipal.

Legislação aplicável:

Destaca-se o art. 29, IV, 'b' da Constituição Federal/1988:

"Art. 29, IV – ... será observado o limite máximo de:
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;"

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 197.917/SP, consolidou que apenas a Constituição pode fixar tal parâmetro, vedando leis municipais em sentido contrário.

Tema central: A quantidade de vereadores deve sempre obedecer estritamente ao parâmetro constitucional, vinculada à faixa populacional, ou seja, observando o censo oficial mais recente.

Exemplo prático: Se um município em Sergipe tivesse 31 mil habitantes, passaria para a faixa seguinte, tendo direito a 13 vereadores. O censo IBGE é imprescindível para a definição.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B) 11 Vereadores: É correta, pois 20 mil habitantes está entre 15 mil e 30 mil habitantes. Logo, o limite fixado pelo art. 29, IV, 'b' é de 11 vereadores.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 09 Vereadores: Incorreta, pois 9 vereadores é o limite para municípios com até 15.000 habitantes (art. 29, IV, 'a').
• C) 13 Vereadores: Incorreta, pois este número só cabe em municípios acima de 30 mil e até 50 mil habitantes (art. 29, IV, 'c').
• D) 15 Vereadores: Incorreta: aplicável para cidades entre 50 mil e 80 mil habitantes (art. 29, IV, 'd').
• E) 17 Vereadores: Errada por ultrapassar o limite da faixa populacional descrita na questão.

Pegadinhas: Atenção aos detalhes do texto constitucional! Os concursos costumam inverter faixas ou usar números próximos para confundir o candidato. Sempre busque o texto exato da lei.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a proporcionalidade como princípio fundamental, para garantir representatividade real e impedir o inchaço das Câmaras Municipais.

Dica final: Memorize os intervalos populacionais e relacione sempre com o texto constitucional antes de marcar sua resposta.

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ART 29, CF, INCISO IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)   (Produção de efeito)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes

Oww perguntinha besta!pergunta o nº mínimo e máximo de vereadores tudo bem.Mas isso aí?!
nº mínimo:9 vereadores  até 15 mil habitantes
nºmáximo:55 vereadores mais 8 milhões de habitantes
Quando aparecer questões absurdas desse tipo,antes de fazer o sinal da cruz e chuta aleatoriamente tente ver se a lógica não te ajuda.Nesse caso a gente sabia que o nº mínimo é de 9 vereadores para municípíos de até 15 mil habitantes e sabiamos que o nº de vereadores cresce de forma aritmética sempre acrescentando 2.Nesse caso a alternativa B)11 vereadores seria a mais provavel.
É absurto te de força esse raciocínio para responder uma questão de técnico.Mas fazer o quê?

Dica muito legal que peguei de um colega aqui do QC:


1º- o número dos vereadores vão ser sempre ímpares... começa com 9 e vai até 55

de 9 e 11 vereadores --> vc dobra o total  sendo: 9 vereadores p/ 15.000 habitantes e 11 vereadores para 30.000 habitantes..

De 21 até 37 vereadores --> vc acrescenta + 150 em cima, assim:

21 = 300 mil habitantes
23 = 450 mil habitantes
25 = 600 mil habitantes ... até o nº 37 de vereadores vai seguindo a sequência de +150 em cima.

de 43 vereadores até 53 vereadores --> vc acrescenta + 1 milhão assim:

43 = 3 milhões de habitantes
45 = 4 milhões de habitantes
47 = 5 milhões de habitantes ... até o nº 53 de vereadores vai seguindo a sequência de + 1 milhão em cima

55--> MAIS DE 8 MILHÕES

O restante fica fácil, oq não for esses... vc já sabe, pois vc vai ter a regra de quase todos.

Bons estudos!!
 

O examinador foi bonzinho, ele cobrou o começo da lista... essas questões estão mais comuns... é melhor gastar umas horinhas entendendo a lógica do que chutar totalmente às cegas :)

LETRA B

É verdade Alexandre, essas questões estão cada vez mais comums. Recomendo a todos que DECOREM esses quantitativos, sei que é chato, mas é necessário.