A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a e...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q2348328 Regimento Interno

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

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