Baseado nas resoluções do COFEN- Lei do Exercício Profissi...

No Art.1°, Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art.3° A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes apenas a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Art. 4° O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde( SUS).

Art. 5° São objetivos do Sistema Único de Saúde( SUS): I- a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei. III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.