Uma prefeitura identificou que ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |
Q3796232
Administração Pública
Uma prefeitura identificou que o processo de concessão
de alvarás estava excessivamente burocrático: exigia a
coleta de documentos em diferentes setores, demorava
semanas para análise e gerava insatisfação entre os cidadãos. Para corrigir a situação, a gestão decidiu
implementar medidas de racionalização de rotinas,
simplificação de processos e otimização do tempo,
como:
-Criação de um sistema eletrônico integrado para recebimento e análise de documentos.
-Redução de etapas redundantes e eliminação de exigências desnecessárias.
-Estabelecimento de prazos claros e acompanhamento digital do andamento dos pedidos.
Considerando os princípios da gestão da qualidade e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta:
-Criação de um sistema eletrônico integrado para recebimento e análise de documentos.
-Redução de etapas redundantes e eliminação de exigências desnecessárias.
-Estabelecimento de prazos claros e acompanhamento digital do andamento dos pedidos.
Considerando os princípios da gestão da qualidade e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado descreve integração eletrônica, eliminação de etapas redundantes, retirada de exigências desnecessárias e fixação de prazos, trata-se de concretização do princípio da eficiência na atuação municipal, sem indicação de supressão de exigência legal obrigatória, o que conduz ao acerto da alternativa A.
Tema central: Eficiência administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as medidas narradas correspondem exatamente ao conteúdo jurídico da eficiência administrativa: racionalização de procedimentos, redução de entraves desnecessários, celeridade e melhoria do serviço ao usuário. A base ainda reforça esse ponto com a Lei nº 13.460/2017, art. 5º, XIII, ao prever a "eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;" e com o art. 5º, XIV, ao admitir a "aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;". Como foi isso que a prefeitura fez, a alternativa coincide com o fundamento normativo aplicável.
B
Errada
Está errada porque afirma violação da legalidade sem apoio no enunciado. A base é expressa ao distinguir duas situações: é ilícito suprimir exigência legal obrigatória, mas é legítimo eliminar etapas redundantes e exigências desnecessárias. O caso descreve justamente racionalização de rotinas e retirada do que era redundante, não a eliminação de fase imposta por norma.
C
Errada
Está errada porque nega compatibilidade entre simplificação e gestão pública, quando a base afirma o contrário. A simplificação procedimental integra o princípio da eficiência e tem apoio normativo expresso na Lei nº 13.460/2017, inclusive com eliminação de formalidades excessivas e uso de tecnologia para simplificar o atendimento ao usuário. Portanto, não há incompatibilidade jurídica.
D
Errada
Está errada porque restringe a otimização do tempo à iniciativa privada, mas a eficiência é princípio constitucional vinculante da Administração Pública, inclusive municipal. O próprio art. 37, caput, da Constituição Federal alcança a administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que a otimização do tempo se aplica ao setor público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre simplificação administrativa e violação da legalidade. O erro seria tratar a eliminação de exigências desnecessárias como se fosse, automaticamente, supressão de exigências legais obrigatórias.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se o enunciado fala em retirar exigências desnecessárias ou em descumprir exigências legais obrigatórias; só a segunda hipótese afronta a legalidade.
- Quando aparecerem medidas como integração eletrônica, simplificação de fluxos e fixação de prazos, o critério inicial é o princípio da eficiência do art. 37, caput, da Constituição.
- Em temas de atendimento ao usuário, lembre do apoio da Lei nº 13.460/2017 à eliminação de formalidades excessivas e ao uso de soluções tecnológicas.
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