No caso de compra de veículo de terceiros, a transferência d...

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Q3879022
Legislação de Trânsito Registro de veículos ,
Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Motorista |
Q3879022 Legislação de Trânsito
No caso de compra de veículo de terceiros, a transferência de propriedade deverá ser feita:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 123, § 1º: "§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Como o enunciado trata de compra de veículo de terceiros, incide a regra de transferência de propriedade, com prazo legal de 30 dias.

Tema central: Transferência de propriedade de veículo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque o art. 123, § 1º, do CTB não prevê prazo de 60 dias para transferência de propriedade. O dispositivo fixa expressamente o prazo de 30 dias.
B
Certa
A alternativa B coincide integralmente com a regra legal expressa no art. 123, § 1º, do CTB. Na compra de veículo de terceiros, o novo proprietário deve adotar, em até trinta dias, as providências para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Esse é exatamente o prazo cobrado na questão.
C
Errada
Incorreta, porque a lei não exige que a transferência seja feita na mesma data da compra. Para transferência de propriedade, o CTB estabelece prazo de 30 dias; a imediatidade mencionada no dispositivo vale para os demais casos, não para essa hipótese.
D
Errada
Incorreta, porque não há previsão legal de 6 meses no art. 123, § 1º, do CTB para a transferência de propriedade. O prazo legal expresso é de 30 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a hipótese de transferência de propriedade, que tem prazo próprio de 30 dias, e a parte final do art. 123, § 1º, que fala em providências imediatas apenas nos demais casos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar compra e venda de veículo usado, identifique imediatamente a hipótese como transferência de propriedade.
  • No art. 123, § 1º, do CTB, se for transferência de propriedade, o prazo é 30 dias; a regra de imediatidade não se aplica a essa hipótese.
  • Elimine alternativas com prazos não previstos literalmente no dispositivo, como 60 dias ou 6 meses.

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 ✍TOME NOTA:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

  • I - for transferida a propriedade (30 dias)
  • II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; (imeadiatamente)
  • III - for alterada qualquer característica do veículo; (imediatamente)
  • IV - houver mudança de categoria. (imediatamente)

 § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

➯ GABARITO: B✅

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