Segundo a Lei no10.520 de 17/07/2002, e suas alterações, a f...

Segundo a Lei n^o10.520 de 17/07/2002, e suas alterações, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Entre outras regras, essa legislação determina que o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a