Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir emp...

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Q77212

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77212 Direito Financeiro

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.

exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.

privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

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