De acordo com a legislação sobre normas para licitações e c...

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Q337939

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337939 Direito Administrativo

De acordo com a legislação sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, nenhuma compra poderá ser feita sem.

a comprovação de sua urgência e a indicação dos recursos provenientes de emendas ao orçamento.

o respectivo processo de licitação e a demonstração de que o Tesouro poderá disponibilizar os recursos.

a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

que haja mais do que um interessado e sem a respectiva anuência orçamentária do Congresso.

que haja concordância entre as partes e sem a respectiva garantia de que os recursos necessários provirão de emendas parlamentares.

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