CAPÍTULO II – DA INFRAÇÃO - Art. 2º. Entendese por infração...
As questões 21 e 22 referem-se à RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
CAPÍTULO II – DA INFRAÇÃO - Art. 2º. Entendese por infração o não atendimento de obrigação ou dever instituído em lei ou em outras normas pertinentes ao exercício profissional da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional.
Analise os parágrafos a seguir citados:
Parágrafo Primeiro: A infração disciplinar compreende tanto o ilícito ético como o administrativo e o ético-administrativo.
Parágrafo Segundo: A apuração dos ilícitos referidos no parágrafo anterior pode ser objeto de processo distinto para cada um deles e a punição aplicada pelo CREFITO-7 independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.
Parágrafo Terceiro: A autuação do infrator em razão das condições tipificadas nesta Resolução o isenta das infrações de natureza ética, apuradas em processo específico, as quais continuam a ser regidas pelo Código de Ética Profissional e pelo Código de Processo Disciplinar, aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional.
Estão transcritos corretamente os parágrafos
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Tema central da questão: A questão aborda a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011, que regula a fiscalização das atividades profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na jurisdição do CREFITO-7. O foco está em compreender as infrações profissionais conforme descritas nos parágrafos mencionados.
Justificativa para a alternativa correta (B - Primeiro e Segundo apenas): A alternativa correta é a B, pois os parágrafos Primeiro e Segundo estão transcritos corretamente. O Parágrafo Primeiro define infração disciplinar como englobando ilícitos éticos, administrativos e ético-administrativos. O Parágrafo Segundo indica que a apuração desses ilícitos pode ser feita separadamente e que a punição pelo CREFITO-7 independe de outras legislações. Estas definições estão de acordo com o regulamento da resolução, descrevendo claramente a autonomia e procedimentos do conselho.
Análise das alternativas incorretas:
A - Primeiro e Terceiro apenas: O Parágrafo Terceiro está incorretamente transcrito. Ele sugere que a autuação isenta de infrações éticas, o que não é verdade segundo a resolução. Infrações éticas permanecem sob a gestão do Código de Ética Profissional.
C - Primeiro, Segundo e Terceiro: Esta opção está incorreta devido ao erro no Parágrafo Terceiro, já explicado. A inclusão deste parágrafo como correto torna a alternativa inválida.
D - Terceiro apenas: O Parágrafo Terceiro está incorreto. A autuação não isenta de infrações éticas, o que torna esta opção inválida.
E - Nenhum dos parágrafos: Esta opção está incorreta porque os parágrafos Primeiro e Segundo estão corretamente transcritos. Portanto, afirmar que nenhum está correto é um erro.
Estratégia de interpretação: Para resolver questões sobre normas e legislações, é crucial entender a linguagem jurídica e os objetivos de regulamentações. Atente-se para palavras-chave como "isentar", "punição" e "independente", que podem indicar autonomia e exclusividade de processos.
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