Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 7º, I; 8º, caput e II; 10: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

• Quando a questão reproduzir direitos sociais e sindicais, confronte cada item com a literalidade dos arts. 7º, 8º e 10 da Constituição.
• Liberdade sindical não significa pluralidade irrestrita: a Constituição veda mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial.
• Se o direito está expressamente previsto na Constituição, a menção a regulamentação infraconstitucional não torna falsa a assertiva que apenas descreve a previsão constitucional.