De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Desenhista |

Q4397445 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

Não suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.

Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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