Sobre o código de ética profissional, de forma a fazer cumpr...
I. Varia de uma simples advertência confidencial até a cassação do direito do exercício profissional.
II. A aplicação de multa exime o profissional de outras penalidades.
III. As referidas penas serão aplicadas pelos Conselhos Regionais e comunicadas ao Conselho Nacional, que dará ciência aos demais Conselhos Regionais.