O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
Q2109065
Segurança e Saúde no Trabalho
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá
outras providências. Conforme o Art. 3º, as infrações administrativas são punidas com as seguintes
sanções, EXCETO: