De acordo com o Art. 3º da Constituição, qual das opções ab...

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Q3108034
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |
Q3108034 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 3º da Constituição, qual das opções abaixo representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 3º, caput e inciso II, estabelece: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;". Como a questão pede a identificação de um objetivo fundamental expresso nesse dispositivo, o critério decisivo é a correspondência com o rol constitucional.

Tema central: Objetivos fundamentais da República
Análise das alternativas
A
Errada
Estabelecer censura não integra os objetivos do art. 3º. Além disso, contraria a construção de uma sociedade livre, prevista no inciso I. A finalidade alegada de preservar a segurança nacional não transforma a censura em objetivo desse rol.
B
Certa
A alternativa B reproduz o objetivo previsto no art. 3º, II, da Constituição Federal. O rol constitucional do art. 3º, caput e incisos I a IV, é: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Assim, B corresponde diretamente a uma previsão constitucional, sem depender de interpretação ampliativa.
C
Errada
Permitir segregação regional contraria os objetivos de reduzir as desigualdades regionais, previsto no art. 3º, III, e de promover o bem de todos sem discriminação, previsto no inciso IV. A alegação de proteção cultural não corresponde a uma exceção prevista nesse rol.
D
Errada
Manter a superioridade econômica dos Estados mais ricos inverte o objetivo do art. 3º, III: reduzir as desigualdades sociais e regionais, e não preservar a vantagem econômica de determinadas regiões.
E
Errada
Reduzir o papel do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais não consta dos objetivos enumerados no art. 3º, I a IV. Esse dispositivo estabelece objetivos fundamentais da República, não disciplina competências do Judiciário.
Pegadinha da questão
A alternativa D substitui a redução das desigualdades regionais pela manutenção da superioridade econômica dos Estados mais ricos, invertendo o sentido do art. 3º, III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir um objetivo do art. 3º, confronte a alternativa com os incisos I a IV; garantir o desenvolvimento nacional corresponde expressamente ao inciso II.
  • Observe o sentido do objetivo regional: a Constituição determina reduzir desigualdades, não manter a superioridade econômica das regiões mais ricas.
  • Não confunda o rol de objetivos fundamentais com regras sobre competências do Judiciário.

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Gabarito B

Fundamentação: CF/88

Art. 3° Constituem objetivos da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Garantir o desenvolvimento nacional. 

Gabarito B - Garantir o desenvolvimento nacional.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CFOPMBA

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