Interpretação do Enunciado:
A questão exige do candidato o conhecimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no Art. 3º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tema central entre os princípios fundamentais exigidos nos concursos para o cargo de Fiscal.

Fundamentação Legal:
O comando constitucional está no Art. 3º, II, CF/88:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional.”

Explicação do Tema:
O artigo 3º elenca diretrizes prioritárias que orientam todas as ações do Estado brasileiro, sendo fundamentais para a atuação do Poder Público, especialmente em políticas públicas que fomentem desenvolvimento, inclusão, justiça social e coesão nacional. Relembrando José Afonso da Silva: tais objetivos são “diretrizes que orientam a atuação do Estado na promoção do desenvolvimento nacional e na construção de uma sociedade justa e solidária”.

Exemplo Prático:
Uma política de incentivos fiscais visando à industrialização de regiões menos desenvolvidas materializa o objetivo constitucional de garantir o desenvolvimento nacional, reduzindo desigualdades e promovendo equilíbrio regional.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
“Garantir o desenvolvimento nacional” é literal do Art. 3º, II, CF/88. Conformidade total com o texto constitucional e sua finalidade de impulsionar crescimento econômico, social e sustentável, como também defende a doutrina de Alexandre de Moraes ao abordar o desenvolvimento como sustento do projeto nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Estabelecer censura viola o Art. 5º, IX, que garante a liberdade de expressão, e não é objetivo fundamental.
• C: Permitir segregação regional contraria o objetivo de promover o bem sem preconceitos (Art. 3º, IV, CF/88).
• D: Manter superioridade de Estados ricos fere a promoção da igualdade e redução de desigualdades regionais (Art. 3º, III).
• E: Reduzir o papel do Judiciário na defesa de direitos enfraquece a garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV).

Dica de Prova: Palavras como “segregação”, “censura” e “superioridade” indicam propósito incompatível com valores constitucionais – cuidado com pegadinhas que afrontem princípios democráticos!

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Gabarito B

Fundamentação: CF/88

Art. 3° Constituem objetivos da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Garantir o desenvolvimento nacional. 

Gabarito B - Garantir o desenvolvimento nacional.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CFOPMBA