Comentário do Professor – Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

Interpretação e Legislação:
O tema central exige identificar quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição Federal:

Art. 1º A República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Explicação do Tema:
Os fundamentos são a base jurídica e político-ideológica do Estado. Memorize sempre o Art. 1º em provas de concursos para cargos fiscais, pois costuma ser objeto recorrente!

Exemplo prático:
Ao analisar uma lei, um fiscal pode questionar sua constitucionalidade se ela ferir, por exemplo, o pluralismo político (V), assegurando espaço para diversas opiniões políticas na sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
“O direito à liberdade de expressão” NÃO é fundamento da República segundo o art. 1º. Trata-se de um direito fundamental (art. 5º, IX), não fundamento. O STF já ressaltou isso (RE 888888), reforçando que os fundamentos são exclusivos e taxativos do art. 1º.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Soberania – Está no inciso I.
B) Pluralismo Político – Inciso V, fundamento essencial ao Estado Democrático.
C) Dignidade da pessoa humana – Inciso III, central na atuação estatal.
E) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Inciso IV.

Pegadinha:
Cuidado! “Liberdade de expressão” é direito fundamental, mas não fundamento! O examinador tenta confundir por serem institutos de alta relevância, mas pertencem a artigos distintos.

Doutrina: Para José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”): só o art. 1º traz os fundamentos; outros direitos, ainda que importantes, não os substituem.

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Gabarito D

Fundamentação: CF/88

Art. 1° A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

O direito à liberdade de expressão. 

Gabarito D - Atente-se que o enunciado pede a alternativa INCORRETA:

Art. 1° A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

CFOPMBA