Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e as
atribuições do sistema de controle interno, analise as
afirmativas:
I – A fiscalização alcança a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de
receitas, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial.
II – O apoio ao controle externo atribui ao tribunal de contas a
supervisão técnica prévia dos planos, dos métodos e das
conclusões do sistema de controle interno municipal.
III – O sistema de controle interno avalia o cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas e os resultados da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial.
IV – A comunicação de uma irregularidade ao tribunal de
contas depende do encerramento das medidas corretivas e da
conclusão definitiva da apuração realizada pela própria
Administração.
V – A obrigação de prestar contas alcança a pessoa física ou
jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra
recursos públicos ou assume obrigações pecuniárias em nome
do poder público.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Question

Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e as
atribuições do sistema de controle interno, analise as
afirmativas:
I – A fiscalização alcança a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de
receitas, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial.
II – O apoio ao controle externo atribui ao tribunal de contas a
supervisão técnica prévia dos planos, dos métodos e das
conclusões do sistema de controle interno municipal.
III – O sistema de controle interno avalia o cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas e os resultados da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial.
IV – A comunicação de uma irregularidade ao tribunal de
contas depende do encerramento das medidas corretivas e da
conclusão definitiva da apuração realizada pela própria
Administração.
V – A obrigação de prestar contas alcança a pessoa física ou
jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra
recursos públicos ou assume obrigações pecuniárias em nome
do poder público.
Estão corretas, apenas, as afirmativas: Alternativa A: I, II e IV. Ou Alternativa B: I, III e V. Ou Alternativa C: II, III e IV. Ou Alternativa D: II, IV e V. Ou Alternativa E: I, III e IV.

Alan · Accepted Answer

Alternativa [B] I, III e V. Gabarito: BI - Correta.A Constituição Federal, no art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange aspectos como legalidade, legitimidade, economicidade, além da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.II - Incorreta.O controle interno deve apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Porém, isso não significa que o Tribunal de Contas faça uma supervisão técnica prévia dos planos, métodos e conclusões do sistema de controle interno municipal.III - Correta.Conforme o art. 74 da Constituição, o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.IV - Incorreta.Os responsáveis pelo controle interno têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento. Não é necessário aguardar o encerramento definitivo das medidas administrativas.V - Correta.O art. 70, parágrafo único, determina que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos ou assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.

Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e ...

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