Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram

organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,

situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal

e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos

respectivos Conselhos de Assistência Social.