A agência nacional de vigilância sanitária tem o poder de delegar suas atribuições aos estados e municípios. Assinale a alternativa que contém uma atribuição que por lei, não pode ser delegada pela agencia nacional de vigilância sanitária aos orgãos executivos estaduais e municipais.

Question

A

Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

B

Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

C

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

D

Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

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Alternativa [B] Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

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