De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de ...

CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente

24. Um contrato com cliente de modo geral declara expressamente os bens ou os serviços que a entidade promete transferir ao cliente. Contudo, as obrigações de performance identificadas no contrato com o cliente podem não estar limitadas aos bens ou serviços que são expressamente declarados nesse contrato. Isso porque um contrato com cliente pode incluir também promessas que sejam sugeridas pelas práticas usuais de negócios, políticas publicadas ou declarações específicas da entidade se, no momento da celebração do contrato, essas promessas criarem uma expectativa válida do cliente de que a entidade transferirá bem ou serviço ao cliente.

GAB. C

RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

https://www.youtube.com/watch?v=Xb8TSNeFHBg

MATERIAL DE APOIO: https://drive.google.com/file/d/1s9MJ8l_zkN0b3mhKNRP24U-f0KzF-kRa/view?usp=sharing

Oi gente! Acho que a questão começou falando sobre as obrigações legais e quis saber sobre obrigações não formalizadas, portanto, vejamos:

Obrigação legal é uma obrigação que deriva de:

a)   contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos);

b)   legislação; ou

c)   outra ação da lei.

Obrigação não formalizada é uma obrigação que decorre das ações da entidade em que:

a)   por via de padrão estabelecido de práticas passadas, de políticas publicadas ou de declaração atual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades; e

b)   em consequência, a entidade cria uma expectativa válida nessas outras partes de que cumprirá com essas responsabilidades.

É importante para o tema de "provisões" porque:

Uma provisão deve ser reconhecida quando:

1-   A entidade tem uma obrigação presente (legal – decorre de uma lei/contrato – ou não formalizada – não decorre de lei, mas, por meio do setor de políticas públicas, atenderá algo) como resultado de evento passado;