Acerca da competência dos agentes fiscais, conforme o estabe...
Os agentes fiscais devem realizar visitas de fiscalização, somente com a presença do assistente social, podendo solicitar permissão para adentrar a instituição, inspecionar as instalações, verificar o material técnico utilizado e solicitar cópias de documentos que tenham relação direta ou indireta com o exercício profissional.