Quanto às despesas de exercícios anteriores, o reconheciment...
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Q4363298
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas de exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas
com exercícios anteriores, pela autoridade competente,
deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, dentre outros, no mínimo, o
seguinte elemento:
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