Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda o princípio da publicidade na atuação da auditoria governamental, especialmente no contexto da Controladoria-Geral da União (CGU). É fundamental entender que, embora a publicidade seja um princípio constitucional da administração pública, ela possui limitações quanto à divulgação de informações sensíveis, sigilosas ou protegidas por lei.

2. Resumo teórico:

O princípio da publicidade (art. 37 da CF/88) determina que os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis à sociedade. No entanto, nem tudo pode ser divulgado irrestritamente. Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, informações consideradas sigilosas, pessoais, estratégicas ou que possam comprometer investigações não devem ser publicadas.

3. Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está errada porque nem todas as informações colhidas em auditoria podem ser divulgadas publicamente. Existem restrições legais para proteger o interesse público, a segurança da sociedade e o respeito à privacidade. Por exemplo, dados pessoais, informações estratégicas e documentos sob sigilo legal não são de acesso irrestrito.

4. Estratégia de resolução:

Ao interpretar questões desse tipo, fique atento a termos absolutos como “todas”, “sempre” ou “nunca”. Eles geralmente indicam pegadinhas, pois a legislação e os manuais quase sempre preveem exceções.

Resumo final:

O princípio da publicidade orienta a transparência, mas há limites legais para a divulgação de informações de auditoria. Saber reconhecer essas exceções é essencial para acertar questões desse tema.

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A questão está errada porque o princípio da publicidade, como todo princípio, não é absoluto e admite exceção (ou exceções).

No caso, a questão lembra que qualquer atividade que esteja revestida com a chancela de sigilo, as equipes de auditorias deverão também respeitar e manter este sigilo nos seus trabalhos. Logo, nem todas as informações constatadas nas auditorias poderão ser publicamente disponibilizadas.

Para maiores detalhes consultar a IN-SFC nº 01/2001 e as NBC T's do CFC.

Questão :

De acordo com o princípio da PUBLICIDADE : todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo : DEVEM ser disponibilizadas publicamente .

GABARITO : ERRADO .

Argumentação : Ñ são todas as informações q devem ser disponibilizadas publicamente. Há caso de sigilo em defesa Nacional..

IN CGU n1 / 2001

Seção III – Levantamento de Informações

4. O resultado do levantamento das informações sobre os Programas e Ações de governo selecionadas comporá o Relatório de Situação das respectivas Ações e poderá ser disponibilizado publicamente, preservando-se as informações de caráter sigiloso ou reservado. 

Errado.

O princípio da publicidade estabelece que os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis ao público. No entanto, nem todas as informações levantadas em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) podem ser divulgadas imediatamente ou integralmente.

Isso ocorre porque algumas informações podem ser:

Sigilosas, como dados protegidos por sigilo fiscal, bancário ou comercial.

Sensíveis, envolvendo investigações em andamento que exigem confidencialidade até a conclusão.

Relacionadas à segurança nacional, podendo comprometer interesses estratégicos do governo.

Assim, embora a publicidade seja a regra, existem exceções que justificam a restrição ao acesso público de certas informações.

Portanto, a afirmativa está errada.