A implementação de políticas voltadas para a inclusão da pop...

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Q3917878
Serviço Social Políticas Sociais , Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |
Q3917878 Serviço Social
A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se:

1. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
2. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão.
3. O instituído na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais.
4. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 39 da Lei nº 12.288/2010 define os parâmetros a serem observados pelo poder público na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Como o enunciado reproduz esse rol, com erro apenas no item 3, a soma correta fica em 7.

Tema central: Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
A soma 04 não se sustenta porque o art. 39 não confirma apenas a assertiva 4. O texto legal também confirma expressamente as assertivas 1 e 2, de modo que a soma correta não pode ser 4.
B
Errada
A soma 06 é incompatível com o rol do art. 39. Como a lei sustenta 1, 2 e 4 e rejeita a 3, a combinação juridicamente correta resulta em 7, não em 6.
C
Certa
A alternativa C está certa porque o critério da questão é a correspondência literal com o art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial. Esse dispositivo inclui como parâmetros: os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; os compromissos assumidos na Convenção nº 111 da OIT, de 1958; e os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. Além disso, o inciso I fala em "o instituído neste Estatuto", e não em Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Por isso, são corretas as assertivas 1, 2 e 4, totalizando 7.
D
Errada
A soma 08 depende de combinação que inclua indevidamente a assertiva 3 ou exclua alguma das assertivas expressamente previstas no art. 39. O erro decisivo é que a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais não integra o rol legal citado.
E
Errada
A soma 10 pressupõe que todas as quatro assertivas estejam corretas. Isso contraria o art. 39, porque a assertiva 3 substitui o inciso I por conteúdo estranho ao dispositivo: a lei fala no que está instituído no próprio Estatuto, não na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar o inciso I do art. 39, que remete ao próprio Estatuto da Igualdade Racial, por uma referência temática próxima da assistência social. A questão induz ao erro por afinidade temática, mas o critério correto era o texto legal exato.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de soma com base legal expressa, primeiro identifique o dispositivo e confira item por item com o texto normativo.
  • Quando a banca troca uma expressão do artigo por outra de área próxima, isso não vale por semelhança temática; vale o que está no dispositivo.
  • Se o enunciado reproduz quase literalmente a lei, a divergência pontual costuma ser o ponto decisivo da questão.

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