Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa
INCORRETA.  Alternativa A: É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo
cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na
comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais,
culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Ou Alternativa B: Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da
igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Ou Alternativa C: Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as
distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública
e privada, durante o processo de formação social do país. Ou Alternativa D: O acesso universal e igualitário ao SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da
população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais,
distritais e municipais da administração direta e indireta. Ou Alternativa E: O Poder Público fomentará acesso restrito da população negra às práticas desportivas, consolidando
o esporte e o lazer como direitos sociais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Poder Público fomentará acesso restrito da população negra às práticas desportivas, consolidando
o esporte e o lazer como direitos sociais.  Gabarito: EFundamento decisivo: O ponto decisivo era o confronto literal com o art. 10, I, do Estatuto da Igualdade Racial: a norma determina providências para viabilizar e ampliar o acesso da população negra às atividades esportivas e de lazer, enquanto a alternativa E afirma “acesso restrito”, em sentido oposto ao texto legal.Tema central: Estatuto da Igualdade RacialAnálise das alternativasAErradaEstá de acordo com o art. 2º do Estatuto. A redação corresponde ao dever do Estado e da sociedade de garantir igualdade de oportunidades e participação na comunidade, com defesa da dignidade e dos valores religiosos e culturais.BErradaEstá correta porque coincide com o art. 3º do Estatuto. A alternativa reproduz as diretrizes político-jurídicas de inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnica e fortalecimento da identidade nacional brasileira.CErradaEstá correta porque reproduz o art. 4º, parágrafo único. O Estatuto define os programas de ação afirmativa como políticas públicas voltadas à reparação de distorções e desigualdades sociais e de práticas discriminatórias nas esferas pública e privada.DErradaEstá correta porque corresponde ao art. 6º, § 1º. O dispositivo atribui aos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta, a responsabilidade pelo acesso universal e igualitário ao SUS para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra.ECertaA alternativa E contraria diretamente o art. 10, I, do Estatuto da Igualdade Racial. O dispositivo estabelece que os governos adotarão providências para promover ações que viabilizem e ampliem o acesso da população negra às atividades esportivas e de lazer. Ao afirmar que o Poder Público fomentará “acesso restrito” a essas práticas, a alternativa inverte o comando legal.Pegadinha da questãoA questão trocou a expressão legal positiva de ampliação do acesso por uma formulação oposta, “acesso restrito”, e ainda pediu a alternativa incorreta.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar estatuto ou lei específica, confronte as alternativas com a literalidade dos dispositivos citados ou claramente reproduzidos.Em alternativas muito literais, procure adulterações semânticas pontuais, como a troca de “ampliar o acesso” por “restringir o acesso”.Se o enunciado pedir a incorreta, primeiro identifique quais opções coincidem com a norma e depois marque a que a contradiz diretamente.

Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial,...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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