Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares. Ou Alternativa B: Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS. Ou Alternativa C: Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este,
após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela
tornada pública. Ou Alternativa D: A pena de multa, ainda que o penalizado compareça para tomar conhecimento da decisão, será
publicada nos termos do art. 29 do referido Código, se não for devidamente quitada no prazo de
30 dias, sem prejuízo da cobrança judicial. Ou Alternativa E: A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em 10
anos contados da data da verificação do fato respectivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em 10
anos contados da data da verificação do fato respectivo. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão exigia identificar a alternativa incompatível com o Código de Ética. O ponto decisivo é o art. 32, que fixa prescrição de 5 anos; por isso, a afirmação de 10 anos na alternativa E contraria a norma e torna essa opção a incorreta.Tema central: Prescrição e penalidades no processo ético-disciplinarAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta. Está de acordo com a sistemática do Código quanto à atuação do Conselho Regional na execução das decisões disciplinares. A base registra, porém, que não se deve afirmar literalidade do dispositivo sem indicação precisa; o fundamento suficiente aqui é a atribuição operacional do CRESS na execução das penalidades.BErradaNão é a incorreta. Reproduz a regra do art. 31: de qualquer penalidade cabe recurso ao CFESS com efeito suspensivo. O erro seria negar o efeito suspensivo ou deslocar o órgão recursal.CErradaNão é a incorreta. Corresponde ao art. 33: a advertência reservada pode ser tornada pública se o penalizado não for encontrado ou, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado. Portanto, a alternativa respeita a exceção expressa ao caráter reservado da penalidade.DErradaNão é a incorreta. Corresponde ao §1º do art. 32: a multa será publicada nos termos do art. 29 se não for quitada em 30 dias, sem prejuízo da cobrança judicial. O ponto técnico é que a publicidade decorre do inadimplemento da multa no prazo, e não do simples comparecimento do penalizado para ciência da decisão.ECertaA alternativa E é a incorreta porque contraria diretamente a regra expressa do art. 32 do Código de Ética do/a Assistente Social. O dispositivo estabelece que a punibilidade por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em 5 anos, contados da data da verificação do fato respectivo. Portanto, ao afirmar prazo de 10 anos, a alternativa altera o critério normativo de prescrição e se torna incompatível com o Código.Pegadinha da questãoA troca do prazo prescricional de 5 anos por 10 anos na alternativa E.Dica para questões semelhantesEm questões sobre processo ético-disciplinar, confira primeiro prazos e efeitos expressos da norma, porque a banca costuma trocar números ou condições.Diferencie órgão executor da penalidade e órgão recursal: a execução fica no Conselho Regional, enquanto o recurso cabe ao CFESS.Nem toda penalidade reservada permanece sempre sigilosa; verifique se a própria norma prevê hipótese expressa de publicidade.Na multa, o fator decisivo para publicação é a falta de quitação em 30 dias, sem prejuízo da cobrança judicial.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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