Q2165528Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A revisão de um plano diretor, instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato
fundamental para a atualização do planejamento municipal diante
das transformações da cidade.
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020 de São Cristóvão –
SE, o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo
vigente é de
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